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Regulamento da Promoção
"Bolsa 100% E+B"
1. EMPRESA MANDATÁRIA/PROMOTORA:
Razão Social: EDUCA MAIS BRASIL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA Endereço: LUIS VIANA Número: 6462 Complemento: SALA 705 EDIF MANHATTAN SQUARE WALL STRETT TORRE WEST Bairro: PATAMARES Município: SALVADOR UF: BA CEP:41680-400 CNPJ/MF nº: 17.820.400/0001-46

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio;
3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional;
4. PERÍODO DA PROMOÇÃO: 03/10/2019 a 29/09/2020
5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 03/10/2019 a 20/09/2020
6. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Poderão participar todos os consumidores, pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, que realizarem a inscrição através do site educamaisbrasil.com.br, efetuando a pré-matrícula para uma das modalidades de ensino (graduação, pós-graduação, educação básica, cursos técnicos, idiomas, profissionalizantes e pré-vestibular/Enem) e aceitarem os termos do presente Regulamento da Promoção e do Programa de Bolsas, no período compreendido entre a 0h00m do dia 03.10.2019 até as 23h59m do dia 20.09.2020 (hora oficial de Brasília)

Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada através da obtenção de benefício/vantagem de forma ilícita ou pelo não cumprimento de quaisquer das condições deste Regulamento. Para efeito dessa exclusão, considera-se fraude a participação através do cadastramento de informações incorretas ou falsas por parte do consumidor/participante; a participação de pessoas não elegíveis conforme critérios aqui estabelecidos; as participações que tenham sido efetuadas através de métodos robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes que não forem realizados por problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

Após a inscrição no site e pagamento da pré-matrícula da bolsa de estudo, automaticamente será atribuído ao cadastro do consumidor 01 (um) Número da Sorte, compostos por número de ordem e série, sendo que este Número da Sorte concorrerá no sorteio, conforme descrição deste Regulamento, que poderá ser consultado acessando o Portal do Aluno https://portaldoaluno.educamaisbrasil.com.br/promocao com seu número de CPF.

Fica desde já determinado que cada consumidor poderá participar desta Promoção com apenas 01 (um) número da sorte, por período de participação, cujo controle será o CPF do participante.

O Números da Sorte estará disponível para consulta pelo concorrente após a contratação da bolsa de estudos no site https://portaldoaluno.educamaisbrasil.com.br/promocao, desde que todos os critérios e condições de cadastro sejam cumpridos pelo participante, reservando-se a Mandatária/Promotora o direito de excluir o concorrente a qualquer tempo, em caso de identificação de Fraude, nos termos deste regulamento.

Caso o candidato venha a desistir da bolsa que contratou durante o período da promoção, perderá o direito ao referido número da sorte.

7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
10

8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000

9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 29/09/2020 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 03/10/2019 00:00 a 20/09/2020 23:59
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 23/09/2020
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: AV. LUIS VIANA FILHO NÚMERO: 6462 COMPLEMENTO: TORRE B, SALA 701
BAIRRO: PATAMARES
MUNICÍPIO: Salvador UF: BA CEP: 41680-400
LOCAL DA APURAÇÃO: SEDE DA EMPRESA

10. PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 PAGAMENTO DAS MENSALIDADES DA FACULDADE OU ESCOLA EM ABERTO DO SORTEADO, ATÉ O LIMITE DE R$ 15.000,00 15.000,00 15.000,00 0 9 1
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 15.000,00


11 - FORMA DE APURAÇÃO:
Para a obtenção do NÚMERO DA SORTE que irá identificar o participante Contemplado nesta promoção será utilizada a seguinte regra:
Será considerado contemplado do prêmio conforme data de sorteio, o “Número da Sorte” composto por 06 (seis) algarismos formados pela dezena simples do 1º prêmio, seguido da unidade final do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo abaixo:

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1o prêmio 1 2 7 4 5
2º prêmio 0 5 4 3 7
3º prêmio 1 3 5 7 6
4º prêmio 0 2 3 2 9
5º prêmio 1 5 4 5 8

Exemplo do Número da Sorte contemplado: 457698

Em ocorrendo a hipótese de algum dos números sorteados, em qualquer dos sorteios, não ter sido atribuído a nenhum participante, será considerado sorteado o número de ordem distribuído imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior; e na hipótese da série sorteada não possuir número de ordem distribuído, dever-se-á considerar a série imediatamente superior onde tenha havido distribuição de números de ordem. Caso a extração da Loteria Federal acima, por qualquer motivo, não seja realizada, será utilizada a extração dessa modalidade de Loteria que ocorrer em data posterior/seguinte.

12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar da promoção os funcionários da empresa Promotora e das demais empresas do grupo ou coligadas.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar, o prêmio correspondente será destinado a outro participante de acordo com a regra prevista no item “Forma de Apuração”.

13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
O participante vencedor será comunicado desta condição por e-mail e/ou telefone, de acordo com os dados que constarem no formulário de inscrição.

A Promotora não terá nenhuma responsabilidade pelo não recebimento da notificação do prêmio por e-mail em função de envio a caixa de spam ou lixo eletrônico (e-mail indesejado) ou outras configurações de segurança, bem como dados de contato incorretos fornecidos no formulário pelo concorrente participante.

14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
O prêmio é pessoal e intransferível e será entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data de apuração, mediante pagamento direto à Instituição de Ensino Superior onde estiver matriculado o Concorrente, mediante transferência bancária para conta em nome da Instituição de Ensino.

O contemplado deverá apresentar os dados bancários da Instituição de Ensino no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir do contato da empresa Promotora, para fornecer os documentos solicitados. Decorrido este prazo sem a apresentação dos documentos ou no caso de serem apresentados documentos inválidos, o sorteado será desclassificado aplicando-se a regra prevista no item “Forma de Apuração”, até que se encontre um ganhador válido.

Na eventualidade de o participante contemplado falecer, nenhum prêmio será devido ao respectivo espólio. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-los.

O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro.

15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Os contemplados autorizam, mediante assinatura de termo de autorização de uso de nome, imagem e som da voz, a empresa Promotora a utilizar o seu nome, imagem e som de voz, gratuitamente, em caráter, irrevogável, irretratável e universal, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de encerramento da promoção, para divulgação da presente promoção, em todos os meios de comunicação, incluindo, mas sem se limitar a: televisão, jornal, revista, mídia exterior, Internet, rede sociais, entre outros, não significando, implicando ou resultando em qualquer obrigação de divulgação, nem de pagamento.

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes desta promoção deverão ser, primeiramente, dirimidas pela empresa Promotora e, no caso de persistirem, serão submetidas à Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria – SECAP/ME e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na presente promoção implica na aceitação automática de todas as disposições do presente Regulamento.

16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.




Documento assinado eletronicamente por Marina Harumi Okubo, Coordenadora-Geral de Regulação de Promoção Comercial, em 24/03/2020 às 16:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador HNE.NAM.DRB

Li e aceito o regulamento da promoção.